sábado, 27 de abril de 2013

Toffoli dá 3 dias para Câmara explicar PEC que limita Supremo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que submete algumas decisões da Corte ao Congresso. 

Toffoli é o relator do mandado de segurança.A admissibilidade da PEC de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Para a tramitação o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , precisa instalar uma comissão mista para analisar o mérito. 

No entanto, ele já disse que não o faria antes de estudar melhor a proposta. "Ante a natureza excepcional do presente mandado de segurança e por ser o autor detentor de poder de representação coletiva, aplico, por analogia, o prazo de 72 (setenta e duas)horas do § 2º art. 22 da Lei nº 12.016/09 para abertura de prazo para manifestação nos presentes autos antes da apreciação do pedido de liminar", diz o pedido de Toffoli.

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