O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que vai criar nesta semana comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio.
A declaração foi feita durante reunião com representantes das Secretarias Estaduais de Fazenda, que pediram a aprovação da PEC.
A PEC torna sem validade dispositivo da Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior.
Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
Comércio eletrônico -
Eles também comemoraram a inclusão da PEC 197/12 na pauta do esforço concentrado de votações que ocorre nesta semana.
A proposta muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet.
Henrique Eduardo Alves lembrou que essa PEC favorece especialmente os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Pelo texto, o ICMS do comércio eletrônico, nas compras feitas por internet ou telefone, será dividido de forma gradual entre os estados vendedores e os consumidores, a fim de reduzir o impacto na arrecadação dos estados de origem das mercadorias.
Ao final de 2019, a divisão do imposto ficará semelhante à aplicada para os produtos de comércio no geral.
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