Os deputados aprovaram à unanimidade a mensagem governamental 028, relativa ao ITEP, que altera a nomenclatura de uma gratificação, a fim de não prejudicar os servidores.
O projeto institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) em substituição a até então existente Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC).
Uma emenda à matéria foi aprovada à maioria, visto que no projeto original a nomenclatura estava mantida para os servidores inativos.
“É importante deixar bem claro que o Governo Estadual não está criando nenhuma gratificação, mas preservando as existentes, a fim de que os servidores não sejam prejudicados.
Foi uma longa discussão com os servidores, o Sindicato dos Policiais – Sinpol – com o governo, a secretária de Segurança Pública, Kalina Leite, e o melhor caminho era fazer essa modificação, a fim de se sair de uma ilegalidade que existia há muito tempo”, disse o líder governista, deputado Fernando Mineiro (PT).
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Márcia Maia (PSB) foi a relatora do projeto.
Também aprovado à unanimidade o projeto 123/2015, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), vinculado ao Tribunal de Justiça (TJRN).
Entre outras funções, os recursos deverão ser aplicados na manutenção do Sistema de Segurança, na construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual e manutenção dos serviços de segurança. Outras matérias e requerimentos também foram votados na sessão plenária.
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