Cardozo repudia tese do “conjunto da obra” para julgar Dilma

Durante sua participação na Comissão Especial do Impeachment, nesta sexta-feira (29), Fátima indagou o ministro da Advocacia Geral da União, José Eduardo Cardozo, se o chamado “conjunto da obra”, argumento que tem sido utilizado pela oposição para tentar incriminar a presidenta Dilma, encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro para caracterizar crime de responsabilidade. 

“Virou moda nesta comissão defender o impeachment da presidenta Dilma em virtude dessa aberração jurídica”, declarou. Em resposta, Cardozo declarou que o chamado “conjunto da obra” é um argumento do posicionamento político da oposição. 

“Nós não temos nenhum crime de responsabilidade configurador dessa dimensão global, até porque a Constituição fala que tem que haver um ato formal do Presidente, e não uma percepção política abstrata. Não há impeachment por percepções políticas abstratas, não há impeachment por conjuntos de obras que passem por uma leitura política. O impeachment decorre fundamentalmente de um ato, de um ato jurídico que qualifica o atentado à Constituição e que é tipificado pela lei”, explicou. 

Fátima também denunciou que o relator do processo de Impeachment, senador Antonio Anastasia, praticou pedaladas durante sua gestão no governo de Minas Gerais. “ O senhor utilizou de muita contabilidade criativa quando era governador de Minas Gerais, tanto é que os documentos do Tribunal de Contas do seu Estado e de outras instâncias comprovam que infelizmente o Senhor não cumpriu preceitos constitucionais sagrados, como a destinação de 12% para a saúde e 25% para a educação”, disse. 

A senadora Fátima Bezerra questionou também o ministro se, caso os frágeis argumentos apresentados pela denúncia sejam acatados pelo Senado Federal, não seria aberto um precedente perigoso para criminalizar estados e municípios que costumam usar esses mecanismos de reorganização orçamentária. 

Em resposta, o ministro da AGU afirmou que, caso o impeachment seja aprovado, se abrirá uma jurisprudência delicadíssima, pois o Brasil passará a ser um País cuja estabilidade presidencial – e isso vale para governos e prefeituras – foi colocada em xeque. 

“O impeachment será, daqui para a frente, um instrumento de oposição e que, claro, será utilizado em todo o Brasil. Toda a situação de falta de governabilidade ou de instabilidade legislativa poderá dar margem a isso”.