Assembleia desrespeita STF ao manter servidores do “Trem da Alegria”, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Luiz Roberto Barroso reveja a decisão de negar a liminar impetrada pela própria PGR, que solicitava a exoneração imediata de 193 servidores efetivados entre 1992 e 2003 pela Assembleia Legislativa do RN sem ter prestado concurso público. 

A negativa do ministro à liminar ocorreu em novembro do ano passado, e as nomeações, que ganharam a alcunha de “Trem da Alegria”, foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual em 2008 por meio de 21 ações cíveis públicas. 

No recurso protocolado em 17 de janeiro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que, ao manter os servidores não-concursados em cargos efetivos da Casa, a Assembleia Legislativa desrespeita uma decisão do STF de 2014. 

Naquele ano, o Supremo julgou como inconstitucionais dois artigos da Constituição Estadual que davam legalidade às nomeações da Assembleia. 

Segundo Dodge, a “inércia administrativa da AL fere a impessoalidade na Administração Pública, além de desprestigiar a força vinculante e os efeitos retroativos do julgado da Suprema Corte, em inadmissível usurpação da sua competência e desobediência à sua autoridade como guardiã da Constituição”, disse. 

Para ela, ainda “inexistem dúvidas de que a persistência desses atos viciados por inconstitucionalidade manifesta resultará em dano ao erário, que provavelmente não se verá ressarcir dos pagamentos indevidos, havendo de considerar-se o dano inverso decorrente do indeferimento da medida liminar.” 
AGRN