A representante do Ministério Público da Comarca de Jardim do Seridó, Dr. Kátia Maria Maia de Oliveira, realizou audiência hoje (15), com o presidente da Câmara de Vereadores, Gilberto Valdeger (PSB), a fim de ajustar a admissão de pessoal na Câmara Municipal.O presidente assinou um Ajustamento de Conduta nos seguintes termos: Prazo de 15 dias para enviar Projeto de Resolução alterando os Termos da Resolução nº 001/2009 (que cria cargos comissionados), de sorte a transformar os atuais cargos comissionados, cujas atribuições não se inserem na categoria, direção, chefia ou assessoramento, a serem providos mediante concurso público; No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste ajuste, iniciar processo licitatório para contratação de entidade idônea para a realização de concurso público; No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste ajuste, publicar edital de concurso público. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da celebração do presente ajuste, exonerar os ocupantes dos cargos comissionados cujas atribuições não se inserem nas categorias direção, chefia ou assessoramento, bem como os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Contábil; No prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar deste ajuste, nomear os aprovados no concurso público para o provimento dos cargos efetivos.
Dessa forma, evitando pagar a multa pessoal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) diários, pelo descumprimento de algum dos prazos do Termo de Ajustamento de Conduta, o presidente terá que tomar providências a curto e médio prazo, tais como: a) outra Resolução que altere as disposições da Resolução nº 001/2009 da Câmara Municipal; b) exonerar os cargos comissionados cujas atribuições não se inserem nos cargos de direção, chefia ou assessoramento; c) contratar temporariamente (prazo máximo de 6 meses) pessoal enquanto os ocupantes não forem nomeados em caráter efetivo; d) realização de procedimento licitatório para contratação de entidade que realizará o concurso público; e) publicação do Edital de Concurso Público e realização do certame; f) Homologação do Concurso e posse dos convocados.
O presidente da Câmara Municipal, Gilberto Valdeger (PSB), perante a promotora Kátia Maria Maia de Oliveira enalteceu a fiscalização do Ministério Público e declarou que como gestor está preocupado em cumprir a Lei e demonstrar, mais uma vez, que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó presa pela transparência e legalidade.
Esse mesmo Termo de Ajustamento de Conduta será assinado com as Prefeituras de Jardim do Seridó e Ouro Branco, e com a Câmara Municipal de Ouro Branco
A Fonte na Net
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