Na última sexta-feira (17), o SEBRAE/RN (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte), realizou na Câmara Municipal de Jardim do Seridó, palestra sobre a Regularização do Empreendedor Individual, em parceria com o Poder Legislativo, através da assessoria contábil (ECON).
Na platéia, vários comerciantes e empreendedores jardinenses, que buscavam informações sobre a nova Lei. Quem também marcou presença, foi presidente da Casa Gilberto Valdeger (PSB), contador da ECON (Escritório de Contabilidade), Diógenes Santiago e o gerente do INSS local, Edivaldo Alves. Além de diversos contadores do município.
O consultor técnico do SEBRAE, José Rangel de Araújo, ministrou a palestra mostrando as vantagens para o pequeno empresário se regularizar como empreendedor individual. Para isso é preciso faturar no máximo R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um funcionário. O gerente da agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Caicó, Gilberto Costa, também falou sobre o assunto.
As regras para regularização como empreendedor individual estão discriminadas pela Lei Complementar nº 128/2008, que criou condições para enquadramento no Simples Nacional. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.
O empreendedor individual pagará um valor fixo mensal de R$ 52,15 no caso de comércio ou indústria, ou de R$ 56,15 no caso de prestação de serviços, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou INSS. Com essas condições, é possível ter acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Cadastro
A inscrição como empreendedor individual é gratuita e sem burocracia, podendo ser feita pelo portal do empreendedor. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Carteira de Identidade e do CPF. Apesar das inscrições serem feitas pela internet, é aconselhado procurar um escritório de contabilidade.
Outras informações: www.portaldoempreendedor.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário