O executivo está excluindo do texto os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º, que impõem ao Poder Executivo a obrigação de cumprir, integralmente, as metas quadrienais das ações previstas no Plano Plurianual (PPA), relativo ao período 2012-2015.
Também foram vetadas as alíneas “h” e “J”, do Inciso V do artigo 4º, que “exigiu-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015, seja composto de quadros complementares”; o parágrafo único do artigo 14, que determina que o exercício financeiro de 2015 seja acompanhado de relação dos convênios assinados até 31 de julho de 2014, e daqueles com sua contratação em andamento, discriminadas as suas situações, contendo objetivos, órgãos conveniados e convenentes, valor dos repasses e contrapartidas, e prazo de vigência.
Por fim, a mensagem governamental veta o artigo 20 e respectivo parágrafo único que tratam das dotações destinadas às contrapartidas de convênios, de empréstimos internos e externos, e ao pagamento de sinal, amortização, do principal, juros e outros encargos observados os cronogramas financeiros das respetivas operações.
Pelo projeto aprovado, essas dotações só poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio de Projeto de Lei específico. Os vetos serão discutidos e votados em plenário em sessão a ser marcada com esta finalidade.
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