Em contato com o Blog, o presidente da Câmara Municipal, vereador Anchieta Júnior (PR), responsável por guardar seus estatutos e zelar pelo respeito da Instituição, citou os artigos do Regimento aos quais respeitou para determinar a abertura do recesso legislativo:
“As Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem dois períodos legislativos: o primeiro se estendendo de 15 de fevereiro a 15 de junho e o segundo, de 1º de agosto a 15 de dezembro. Se os dias referidos no caput deste artigo forem sábado, domingo ou feriado, as sessões que neles deveriam realizar-se, serão transferidas para o primeiro dia útil seguinte. A Câmara Municipal entra em recesso de 15 de junho a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual”, disse.
Ele ainda explicou que no ano passado, este período foi de 30 dias, porque os vereadores demoraram a aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, impedia de entrar em recesso. “Ao contrário do que ocorreu no ano passado, este ano, nós votamos a LDO dentro do prazo regimental, o que nos possibilitou entrar no recesso de acordo com o Regimento. Contudo, é bom lembrar, que mesmo estando de recesso, a Câmara reuniu-se por três (3) vezes, extraordinariamente, demonstrando sua correção para solucionar questões de interesse público, e nenhum vereador recebeu mais por isso ou fez panfletagem de seu trabalho” enfatizou Anchieta Júnior.
O presidente ainda aproveitou a oportunidade para deixar claro que não há nenhuma lei no país que obrigue os vereadores a cumprir carga horária, porque os parlamentares não são funcionários, ocupam cargos eletivos, ou seja, não há necessidade de cumprirem horários, mas sim, cumprir deveres e ter responsabilidades, pois são representantes do povo. “O recesso não impede o nosso trabalho de fiscalizadores, e na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, tenho a convicção do trabalho que exerço em respeito e atenção ao mandato que cumpro, estando em recesso ou não”, finalizou.
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