A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou a primeira votação aberta após mudança na Constituição Estadual. Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (17), os deputados estaduais votaram a derrubada de um veto governamental sem a necessidade de uma votação secreta.
O momento histórico na Casa Legislativa é fruto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela deputada estadual Márcia Maia.
A deliberação derrubou a unanimidade dentre os parlamentares presentes o veto governamental ao projeto que prorrogava o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todo o estado.
A iniciativa visa adequar o RN ao processo de eleição unificada a nível nacional, que acontecerá em 2015, obedecendo às alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O novo texto constitucional aprovado e já posto em prática, entre outros, prevê o fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável.
Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar, além da derrubada de vetos governamentais também estão presentes na proposta votada.
Para a deputada Márcia Maia, autora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) promulgada na última terça-feira, o fim do voto secreto no Legislativo Estadual é uma ação em resposta à sociedade que deseja transparência na gestão pública e dos parlamentares escolhidos para representar a população.
“Fizemos história na Assembleia Legislativa com a votação desta quinta-feira. O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto para prestar contas do mandato”, destacou a deputada estadual após a votação desta manhã.
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