A compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais vai ter isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais.
Projeto de Lei nesse sentido, de iniciativa do deputado Nélter Queiroz (PMDB) foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião desta terça-feira (17).
“A matéria foi aprovada quanto a sua constitucionalidade com algumas emendas de redação. Ela segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização para análise do impacto financeiro para o Estado, na dispensa da cobrança do imposto”, disse o deputado Carlos Augusto (PSD) que presidiu a plenária da CCJ e foi o relator da matéria.
Na reunião de hoje, a Comissão também decidiu que o Projeto de Lei de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) que dispõe sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo vai tramitar em conjunto com outra matéria semelhante que já tinha sido apresentada pelo deputado Souza Neto (PHS)
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