Prefeitura de Caicó lança Decreto referente ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e COSIP para o exercício 2020

A Prefeitura Municipal de Caicó estabeleceu através do Decreto Nº 721, as normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Pelo Decreto, o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referentes ao exercício de 2020, poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. 

Para efeito deste artigo, deverá ser respeitado o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por parcela, excluindo-se desse valor o correspondente à Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação Municipal. 

As datas dos vencimentos das parcelas, referentes ao exercício de 2020, obedecerá aos seguintes prazos: 

Parcelas - Vencimento 

Cota Única 28/02/2020 

1ª 28/02/2020 

2ª 31/03/2020 

3ª 30/04/2020 

4ª 29/05/2020 

Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) no valor do total a ser recolhido do Imposto Predial e Territorial Urbano, se quitado em cota única, com vencimento em 28 de fevereiro de 2020. 

Portanto, o Município de Caicó, através da secretaria de Tributação e Finanças, já iniciou a entrega dos carnês para o pagamento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 2020. 

O setor de Tributação informa que os proprietários que estiverem sem o CPF, não receberão o IPTU em virtude do boleto agora ser registrado, sendo que o banco só registra o boleto para pagamento com o cadastro completo. 

Horário de funcionamento: 

Na próxima semana, a secretaria municipal de Tributação e Finanças estará com o seguinte horário de atendimento para atender as demandas: 

Segunda (03) e sexta-feira (07): das 7 às 13 horas 

Terça (04), quarta (05) e quinta (06): das 7 às 16 horas. 

Alvarás 

O setor de finanças também confirmou que os alvarás já foram entregues em toda a cidade, mas quem não recebeu deve procurar a secretaria de Tributação. O alvará pode ser pago até o dia 31 de janeiro de 2020.