Edson Fachin suspendeu a resolução do governo que, na semana passada, baixou de 20% para 0 a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
A medida foi pedida pelo PSB, que afirmou que a medida diminui receita que poderia ser aplicada no combate à pandemia e estimula crimes violentos.
“A segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, afirmou o ministro na decisão.
A liminar de Fachin ainda deverá ser levada ao plenário do STF, que poderá referendá-la ou derrubá-la. Ele pediu que a decisão seja analisada na próxima sessão do plenário virtual, que começa na sexta (18).
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