O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou nesta quarta-feira (4) da sessão de promulgação da Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal implantem defensorias públicas em todas as comarcas.
Henrique Alves lembrou que, “historicamente, o legislador constituinte reconheceu a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a defesa dos necessitados”.
A mudança constitucional promulgada nesta quarta-feira, segundo ele, vai assegurar esse princípio, fazendo que as defensorias sejam efetivamente implantadas em todos os estados, garantindo o direito fundamental dos necessitados à assistência judiciária.
Ele lembrou a luta dos defensores públicos para aprovação da proposta de emenda à Constituição que deu origem à emenda. “Eles passaram um ano inteiro na Câmara dos Deputados, negociando a tramitação e a aprovação da PEC. De uma maneira democrática e responsável construíram o acordo para a votação da matéria”.
O texto promulgado também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), a proposta determina que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.
A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no País. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais.
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