Sessão Extraordinária
Sob a presidência do vereador Marinaldo Francisco Gabriel Soares, a câmara de vereadores de Currais Novos esteve reunida na manhã, desta quarta feira, 26, onde dois projetos de lei do executivo municipal foram apreciados e votados pelos edis curraisnovenses.
No primeiro projeto de lei nº 001/2011 trata dos salários dos agentes comunitários de saúde, para o corrente exercício de 2001. Na justificativa o poder executivo diz que existe um incentivo da união federal para o programa dos agentes comunitários de saúde, atualmente no no valor de R$ 714,00/agente, sendo que este valor serve para pagar os vencimentos dos agentes, ( salário+ insalubridade) e os encargos sociais, tais como INSS e FGTS, inclusive cota parte do empregador. Diz ainda na justificativa que o valor ora realinhado atende à exigência constitucional do recebimento de um salário mínimo nacional vigente, mais a insalubridade que vem sendo paga há dois anos, além da contribuição previdenciária e do FGTS, depositado na conta vinculada do trabalhador, no percentual de 8%.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
A segunda matéria, apresentada na sessão extraordinária foi o projeto de lei nº 002, que trata dos salários dos funcionários públicos municipais que ganhe até um salário míninmo, para o corrente exercício de 2001. Na justificativa, a prefeitura de Currais Novos, diz que existe em vigor a Medida Provisória, que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 540,00, sendo que este valor, portanto, deve ser reajustado a todo servidor que ganhe o salário mínimo nacional vigente. Salienta que o valor, ora realinhado, atende à exigência constitucional do recebimento de um salário mínimo nacional vigente.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
A.I-CMCN
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