O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da Lei 6.528/2013 do Rio de Janeiro, que veta o uso de máscaras em protestos e determina regras para atos públicos.
Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, trata-se de um tema que envolve os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião.
O ministro afirma que não a legislação não trata apenas da vedação ao anonimato, mas também tem relação e impacto na segurança pública.
A lei estadual foi questionada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em ações diretas de inconstitucionalidade. O TJ-RJ, no entanto, julgou a lei constitucional.
ROL
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