A possibilidade do Governo ter atrasado propositadamente o salário dos servidores do Estado foi rechaçada pelo secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Obery Rodrigues, ressaltando que tal atitude seria uma “agressão à inteligência” dos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Contudo, a declaração não foi suficiente para tornar as contas da gestão Rosalba Ciarlini (DEM) e a crise financeira que o Estado diz enfrentar, realidades absolutas.
Tanto é que a própria Corte de Contas confirmou que também está apurando a aplicação do orçamento estadual por parte do Executivo, a frustração de receita e, ainda, o atraso no pagamento do funcionalismo – chamado de “reprogramação” pela governadora.
A informação foi confirmada pelo presidente do TCE, Paulo Roberto Alves. Segundo ele, a apuração é necessária porque foram encontradas diferenças entre os valores na frustração de receita dita pelo Governo do Estado e na verificada por técnicos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do RN e, claro, do TCE.
“Realmente, não foram os 10,74% que eles (Executivo) disseram, e sim 3,22%. Esse levantamento foi feito por técnicos especializados desses poderes”, afirmou Paulo Roberto.
O presidente do TCE ressalta que, dessa forma, são duas as distorções que teriam sido praticadas pelo Governo do Estado com o decreto de julho, que cortou 10,74% do orçamento de todos os poderes.
A primeira se basearia no fato da frustração de receita não ter sido a esperada pelo Governo e, mesmo assim, o corte ter sido mantido. A segunda é consequência da proporcionalidade da redução orçamentária.
Todos os poderes e órgãos auxiliares, como o TCE e o MP, tiveram uma redução de 10,74% de seus respectivos orçamentos, mesmo tendo participações bem menores no orçamento global.
“O corte deveria ter sido proporcional. O TCE, por exemplo, representa 0,53%, não chega a 1% do orçamento geral do Estado, então, como é que o corte é de 10,74%, igual ao corte do Executivo, que tem um orçamento várias vezes maior? É isso que questionamos. Defendemos o corte proporcional do orçamento”, explicou Paulo Roberto.
Contudo, essas não são as únicas situações sobre o orçamento que o Tribunal de Contas do Estado está analisando. É apurada, também, a aplicação do orçamento geral do estado (OGE) e o atraso salarial, exatamente da mesma forma como está sendo feito pelo Ministério Público do RN e que foi alvo de ironia do secretário Obery Rodrigues.
Com relação aos salários, o Ministério Público analisa se o Governo do Estado, mesmo tendo dinheiro em caixa, resolveu atrasar o pagamento dos servidores.
A decisão seria uma forma de demonstrar a “grave dificuldade financeira” pela qual a gestão estaria passando e, consequentemente, conseguir convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a manter o corte feito ao repasse orçamentário dos demais poderes.
As medidas de austeridade que o Governo do Estado deveria ter tomado antes de atrasar os salários, segundo o MP, seriam: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (CF, art. 169, § 3º, I) e exoneração de servidores não estáveis (CF, art. 169, § 3º, II), bem como de outras providências previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000, como extinção de cargos e funções (art. 23, § 1º), ou ainda extinção de órgãos públicos.
JH
