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As propostas apresentadas pelo ministro prevêem antecipação de receitas do Fundeb, o Fundo da Educação Básica, e de créditos da Lei Kandir. Além disso, o governo ficou de encontrar uma solução para a situação da partilha com os Estados da arrecadação da Cide, a contribuição tributária incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados.
Segundo o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Nélson Tavares, que também acompanhou a audiência, ao lado da governadora Wilma de Faria, foi solicitado pelos governadores nordestinos que o empréstimo de R$ 4 bilhões concedidos aos estados pelo governo federal por meio do BNDES não implicasse em ônus para os governos estaduais.
Fonte:Assecom
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