Política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Enfim, foram escolhidos os novos membros que farão parte da diretoria executiva composta por Alexandre Aurélio, Elizangela Matias de Oliveira, Maria Aparecida e José Modesto.
De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos dos Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, no Estados e nos Municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Bem como, é sua competência a fiscalização no cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.
Sua composição ocorre de forma paritária, constitui-se por representantes do governo e da sociedade civil. Os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
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