As senadoras Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin e Angela Portela solicitaram, nesta terça-feira, que o projeto de lei da Câmara nº 7/16, que altera a lei Maria da Penha para ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher, seja apreciado também pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Atualmente, a proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
De acordo com a senadora Fátima Bezerra, no mérito, o projeto é louvável, mas um artigo da proposta permite que a autoridade policial determine medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor de sua residência, o que está sendo questionado especialmente por promotores e juízes.
Hoje, cabe ao juiz determinar tais medidas.
Para Fátima, a audiência pública que debateu o projeto de lei, nesta terça, mostrou claramente que não há um consenso em torno da proposta.
“O que nos une é a luta para que o Estado brasileiro possa cada vez mais avançar no combate a violência contra as mulheres, mas um tema dessa natureza, principalmente quando não há consenso em torno dele, deve, obrigatoriamente, passar pela análise da CDH”, ressaltou a parlamentar.
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