A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto foi lida hoje (1) na primeira sessão após o recesso parlamentar.
A PEC do fim do voto secreto deverá modificar a Constituição Estadual para assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia Legislativa do RN.
A proposta é de autoria da deputada estadual Márcia Maia.
A PEC do fim do voto secreto propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A proposta foi apresentada já conta com as assinaturas da maioria dos parlamentares da Casa, inclusive do presidente da AL, Ricardo Motta (PMN).
O número mínimo para que uma PEC seja apresentada é de oito assinaturas, um terço dos parlamentares e como a deputada já obteve onze assinaturas além da sua, agora será formada uma comissão especial constituída por três deputados para analisá-la e emitir um parecer.
Em seguida a proposta vai para deliberação do plenário em dois turnos. Diversos estados já aboliram o voto secreto: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Acre, Espírito Santo, Distrito Federal, entre outros.
A deputada Márcia Maia adiantou que o fim do voto secreto pode ocorrer para outras situações previstas na Constituição do RN e no Regimento Interno da Casa, como por exemplo, a votação de títulos de cidadão norte-rio-grandense, mas isso será discutido com a assessoria da Casa.
A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.
