A partir do Decreto Nº 22.996 - publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 26 de setembro -, o Governo do RN está possibilitando o parcelamento de débitos objeto de denúncia espontânea ou devidos por antecipação tributária sem encerramento de fase.
A medida, assinada pela governadora Rosalba Ciarlini, visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. Atualmente, para parcelar um débito é preciso esperar 60 dias a partir da data do vencimento.
Com o Decreto, os débitos vencidos até 19 de setembro deste ano poderão ser parcelados até o final de novembro.
Com a publicação deste Decreto, o Governo do Estado abre uma janela de oportunidade para os contribuintes que possuem débitos de ICMS vencidos há menos de 60 dias, para que possam regularizar sua situação e usufruir dos benefícios concedidos aos contribuintes que estão em dia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário