A Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, através de uma ação conjunta entre o Gabinete Civil e as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, criou uma comissão técnica para fiscalizar o uso permitido de boxes e prédios públicos.
O Decreto nº 392/2015, além de estabelecer as atribuições da comissão, apresenta requisitos básicos para serem cumpridos pelos permissionários e pelas permissionárias.
A comissão, que terá representantes de cinco órgãos da administração pública municipal, fiscalizará o uso indevido, o abandono, a compra, a venda ou qualquer outro tipo de negociação feita nos boxes dos mercados, do açougue, da pocilga e da rodoviária e nos demais prédios públicos que tem seu uso permitido pelo Município.
Os cidadãos também poderão fazer denúncia formal, informal ou eletronicamente, através do e-mail ouvidoria@serranegra.rn.gov.br, tendo o direito de anonimato resguardado, desde que seja pedido.
Se for constatada alguma irregularidade, o permissionário ou a permissionária será punido, inclusive podendo perder o direito de usar o espaço público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário