Na decisão que revogou o auxílio-moradia, Luiz Fux condicionou explicitamente o corte do benefício para os juízes à efetiva entrada, no contracheque dos ministros, do aumento salarial para o STF.
Fux determina, que “a cessação do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018”.
No momento da decisão, no final da tarde, a sanção do reajuste pelo presidente Michel Temer ainda não havia sido oficializada — o que ocorreu só por volta das 19h30.
O site do Planalto que compila oficialmente a legislação em vigor no país sequer listava as leis numeradas mencionadas pelo ministro.
Antagonista
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