Uma proposta apresentada pelo deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai permitir a votação do projeto que reduz para trinta horas semanais, ou seis horas diárias, a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras.
O projeto ainda tipifica como crime o exercício ilegal da enfermagem, assim como já prevê o Código Penal Brasileiro, desde 1940, para o exercício ilegal de outras profissões ligadas à saúde, entre elas, a medicina, odontologia e farmácia.
Matéria semelhante já tramita na Casa, mas não prevê punição para o exercício ilegal da enfermagem. Pelo regimento da Câmara dos Deputados, esse tipo de matéria só pode ser votada em sessão ordinária e, como a pauta está trancada por Medidas Provisórias, o projeto entrou numa fila de espera sem data para ser apreciada em plenário.
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