Regular o comportamento da sociedade se dá através de leis que são vitais para a existência de um bom relacionamento entre as pessoas, e essas normas são criadas para proteger os interesses da comunidade e cessar conflitos.
O poder executivo municipal criou neste ano, 18 leis que buscam evoluir a gestão municipal e respeitar os direitos dos cidadãos. “Essa administração entende ser necessário que o povo conheça, respeite e busque seus direitos, para que só assim possam receber a proteção devida”, afirma o Procurador Geral do Município, Dr. Rafael Diniz Andrade Cavalcante.
Entre as leis criadas pelo executivo, reajuste dos salários de servidores, convênios, parcerias público-privada, programa de estágio, entre outros.
“Há no Estado moderno uma supremacia da lei escrita, devendo ser observado que tal atitude foi imposta ante a necessidade da sociedade exigir uma codificação para representar uma maior segurança e certeza nas relações jurídicas”, disse Rafael, que conta com auxilio do assessor jurídico, Dr. Rodolfo Lucena.
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