CCJ do Senado aprova fim do voto secreto no Congresso Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o fim do voto secreto no Congresso Nacional. 

A medida consta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que contou com voto favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR).

O texto segue agora para o plenário do Senado, onde terá dois turnos de votações. Se aprovada, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados. 

A aprovação na CCJ faz parte da agenda "propositiva" anunciada pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), após os protestos pelo país. 

Ontem, o Senado aprovou aprovou por unanimidade o projeto que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos servidores de cargos comissionados e de funções de confiança nos três Poderes.

Inventor do mouse morre aos 88 anos na Califórnia

O cientista visionário norte-americano Douglas Engelbart que inventou o mouse morreu nesta terça-feira (2) aos 88 anos. 

Ele estava em sua casa em Atherton, no Estado da Califórnia nos Estados Unidos. 

Segundo declarou sua esposa, Karen O’Leary Engelbart ao jornal “New York Times”, o cientista teve uma crise de insuficiência renal. 

Nascido em Oregon, em Portland, em 1925, Douglas Engelbart tinha Ph.D. em engenharia elétrica pela Universidade de Berkeley. 

G1

Câmara extingue multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa

Os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (3), por 315 votos a favor e 95 contra, projeto de lei que extingue a cobrança da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. 

O texto segue agora para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. 

De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, o projeto aprovado nesta quarta gerou divisão na base governista. 

O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram a orientação.Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS. 

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.

Por meta fiscal, imposto pode subir

O Palácio do Planalto e a equipe econômica bateram o martelo de que é preciso "cortar na carne" e promover um novo bloqueio, da ordem de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões, nas despesas previstas para este ano. 

Mas, diante da enorme dificuldade dos técnicos de encontrar gordura no Orçamento, a presidente Dilma Rousseff decidiu que será necessário aumentar impostos.

A ordem no governo é perseguir, a todo o custo, a meta de poupar o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento dos juros da dívida pública. 

Este é o cerne do "pacto pela responsabilidade fiscal", o primeiro dos cinco compromissos públicos anunciados por Dilma na semana passada como resposta às manifestações de rua que tomaram o País em junho. 

Em busca de despesas para cortar e de receitas para engordar os cofres públicos, o governo federal deve deixar em segundo plano uma das promessas do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de melhora no modelo de negócios das empresas: a simplificação e unificação do PIS e da Cofins. 

Os dois são, neste momento, o alvo preferencial dos técnicos nos estudos sobre quais tributos podem ser elevados. 

A decisão é delicada, uma vez que o governo passou dois anos e meio fazendo justamente o contrário. Estadão

Prefeitura de Currais Novos firma convênio com Estado para desenvolver atividades de segurança

O poder executivo municipal firmou convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Polícia Militar e Polícia Civil, objetivando a cooperação mútua no desenvolvimento das atividades de segurança pública no município. 

O convênio, firmado através da Lei nº 3.036/2013, autoriza o executivo municipal a desenvolver mutuamente com as polícias, atividades que propiciem garantia da preservação da ordem pública, mediante a implementação de ações de policiamento ostensivo e de polícica judiciária. 

A vigência deste convênio vigorará até 31 de dezembro de 2013.

ANIVERSÁRIO DE LAUREANA

Hoje (04/07) quem muda de idade é a amiga deste blog Laureana Silva. Os amigos e parentes irão "paparicá-la" e comemorar juntos a data.

Felicidades Laureana.

Lei municipal proíbe a entrada de pessoas usando capacete em órgãos públicos

Desde o último dia 25 de junho os órgãos públicos e estabelecimentos comerciais de Currais Novos devem proibir a entrada de pessoas usando capacete. 

A lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo executivo municipal tem como objetivo dar uma maior segurança às instituições e órgãos, facilitando a identificação dos motociclistas. 

A exigência é um ótimo mecanismo para que sejam evitados problemas sérios, principalmente assaltos, inibindo a oportunidade da prática de atos deste tipo.

Prefeitura de Caicó está concluindo pavimentação e galerias no Walfredo Gurgel e abertura de ruas do Calçadão no Centro

Acompanhado do secretário de Infraestrutura, José Teixeira e do vereador Mancuso, o prefeito de Caicó Roberto Germano (PMDB) visitou as obras que vem sendo construídas pela atual administração no bairro Walfredo Gurgel. São duas importantes obras desejadas há anos pelos moradores. 

Uma delas é a galeria e a pavimentação da Rua Maria Manaia, que liga o bairro Paulo VI ao Walfredo Gurgel. No bairro, o prefeito também acompanhou o início das obras de construção do Ginásio Poliesportivo, numa parceria da prefeitura com o Governo Federal, através de uma emenda do deputado federal Henrique Alves (PMDB). 

“São obras que há muito tempo vem sendo reivindicada pelos moradores, e terá como objetivo o escoamento das águas e desafogar o trânsito na região, sem contar proporcionar lazer aos jovens, no caso do ginásio”, disse Roberto Germano. 

Outra obra que vem sendo concluída pela secretaria de Infraestrutura é a abertura das ruas do Calçadão da Praça Senador José Bernardo, no centro de Caicó. 

A primeira foi a Renato Dantas, depois a Augusto Monteiro, e agora vem sendo concluída a desobstrução da Olegário Vale. “Ruas estas importantes para desafogarmos o tráfego de veículos que tira a paciência diariamente dos caicoenses”, disse o secretário Teixeira.

Salão Rota 101 receberá 600 agentes de viagem

O Salão de Turismo Rota 101 Nordeste, que se realizará de amanhã a sábado no Centro de Convenções de Natal, receberá cerca de 400 agentes de viagens da Paraíba, Pernambuco e Alagoas, além de 30 jornalistas da região. 

Cerca de 200 agentes de viagem de Natal deverão participar do evento. As caravanas estão a cargo das operadoras CVC (patrocinadora do evento), Trend, Tambaú e Maxtour. 

A Foco Operadora, sediada em Natal e com filial em Joinville (SC), trará 30 agentes de viagens do interior do RN. O apoio na hospedagem do megafamtour é da ABIH-RN. 

O evento despertou a atenção de várias operadoras nacionais, interessadas em lançar pacotes integrados para o Nordeste. Terão estande no Salão, entre outras, a CVC, Trend, Flytour e Schultz, além de várias operadoras regionais. 

Diretores ou gerentes da Tam Viagens, Visual, Ambiental, MGM e Sant German também estarão no Salão. Sem estandes, porém inscritos em capacitações e nas Rodadas de Negócio do Sebrae.

Cursos de qualificação promovidos pela SEMTHAS apresentam ótima avaliação

Os cursos de qualificação promovidos pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN), e instituições como o SENAI e SENAC, apresentam grande aprovação entre os mais de 1.200 alunos dos 40 cursos oferecidos. 

Qualificar e capacitar mão de obra para os mais diversos setores da economia local é uma das metas prioritárias da SEMTHAS, que tem a frente o secretário Eugênio Lins. 

Para o assessor de atividades da SEMTHAS, Gérson Júnior, alguns alunos já conquistaram uma vaga no comércio local devido aos conhecimentos adquiridos nos cursos. “O mercado exige qualificação, e nós que fazemos parte da Prefeitura temos o compromisso em contribuir com o desenvolvimento local com a capacitação destas pessoas”, disse. 

Um dos cursos mais disputados na fase de inscrição, o de Cerimonialista e Mestre de Cerimônias, já realizou diversas atividades práticas com o intuito de familiarizar os alunos com o mercado de eventos. 

“Acredito que é uma oportunidade extremamente válida, pois está qualificando pessoas para trabalharem com eventos, um mercado que cresce constantemente”, disse a professora Izabelle Gomes.

Especialização em Docência na Educação Infantil abre inscrições até dia 5

As inscrições para o processo seletivo do curso de especialização em Docência na Educação Infantil segue até esta sexta-feira, 5 de julho. 

O curso tem como público-alvo professores, coordenadores, diretores de creches e de pré-escolas da rede pública. As inscrições são realizadas, exclusivamente, via internet, pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), mediante preenchimento da ficha de inscrição. 

Os candidatos devem realizar a entrega da documentação exigida nos locais indicados no edital. São ofertadas 180 vagas, distribuídas em quatro turmas, sendo duas turmas no polo de Natal, uma turma no polo de Mossoró e no polo de Caicó, com 45 vagas, cada. Dessas vagas, 10% são destinadas aos servidores da UFRN, sendo necessário também atender aos requisitos mínimos propostos pelo curso, para candidatura e aprovação no processo seletivo. 

O processo seletivo é composto pelas seguintes etapas: análise e homologação das inscrições, prova escrita e análise do currículo. Para informações adicionais, acesse o link: http://www.sigaa.ufrn.br/sigaa/public/processo_seletivo/lista.jsf.

NO TREINAMENTO

MEA CULPA

Parte dos ministros, apavorados ao serem convocados para uma reunião sem pauta saiu do Palácio Alvorada, dizendo que Dilma Rousseff estava receptiva. 

Os mais entusiasmados registraram que, desta vez, a chefe ouviu bem mais do que falou. Mas nem por isso faltou cobrança, lógico. 

Em dado momento, Dilma deu dois exemplos negativos de seu governo: as intermináveis obras de transposição do Rio São Francisco e a da ferrovia Norte-Sul. 

Por Lauro Jardim

Aprovado milagre que abre caminho para canonização de João Paulo 2

Os cardeais e bispos da Congregação para a Causa dos Santos aprovaram nesta terça-feira o segundo milagre pela intercessão de João Paulo 2, o que levará a sua proclamação como santo, informaram fontes do Vaticano.

Agora só falta o papa Francisco promulgar o decreto pelo qual se reconhece este milagre, que abre caminho para a canonização de João Paulo 2, o que poderia ocorrer em dezembro. 

A data da cerimônia será fixada pelo pontífice em um conselho de cardeais. 

Em 18 de junho, a comissão teológica da Congregação para a Causa dos Santos deu seu primeiro aval para este milagre, que até o momento só se sabe que foi concedido a uma mulher italiana que sofria de câncer e quer se curou de maneira inexplicável para a ciência em 1 de maio de 2011, mesmo dia da beatificação de Karol Wojtyla. 

O milagre que levou à beatificação de João Paulo 2 foi realizado na freira francesa Marie Simon Pierre, que se curou de mal de Parkinson. 

O caminho rumo à santidade tem várias etapas: a primeira é ser proclamado venerável servo de Deus, a segunda beato e a terceira santo. 

Venerável Servo de Deus é o título que se dá para uma pessoa morta que reconhecidamente viveu suas virtudes de maneira heróica. 

Para que um venerável seja beatificado é necessário que tenha se produzido um milagre por sua intercessão. Enquanto que para ser canonizado é necessário um segundo milagre. Esse segundo milagre deve ocorrer após a beatificação. 

EFE

Briga! Lucro da música ‘Ai, se eu te pego’ está bloqueado pela Justiça

E continua a briga pelos direitos autorais da música 'Ai, se eu te pego', sucesso interpretado pelo cantor Michel Teló, 32. 

Enquanto a confusão não se resolve, a Justiça bloqueou a arrecadação da canção, que já chega a R$ 10 milhões. 

As informações são do 'Extra'.As estudantes paraibanas Marcella Quinho Ramalho, Maria Eduarda Lucena dos Santos e Amanda Borba Cavalcanti de Queiroga querem tirar de Sharon Acioly o direito de ser uma das autoras da canção e inserir o nome delas. 

Elas dizem que criaram o hit durante uma viagem para a Disney. Sharon afirma que ela e mais três amigas (Karine Vinagre, Amanda Cruz e Aline Medeiros) fizeram a música numa brincadeira em Porto Seguro. 

Elas teriam feito em ritmo de funk e depois Michel Teló e Antônio Dyggs transformaram em sertanejo. O advogado de Sharon, Jonas Lopes de Carvalho Neto, diz que também moverá ação contra a empresa de Teló para que que o cantor preste contas de toda a arrecadação de "Ai, se eu te pego". 

Ele alega que até hoje Sharon recebeu pouco mais de R$ 100 mil de tudo que a música arrecadou.“É muito pouco para uma música que teve todo esse sucesso", afirmou. 

Yahoo

Brasil não teria vencido Espanha em campo neutro, afirma Maradona

Não foi dessa vez que a distância segurou as alfinetadas de Diego Maradona em relação à Seleção Brasileira. 

Em passagem pela Indonésia, o eterno ídolo argentino foi perguntado sobre a atuação canarinha na final da Copa das Confederações, onde derrotou a toda-poderosa Espanha por 3 a 0, e não titubeou ao falar que a equipe de Felipão só alcançou a vitória por ter jogado em casa.

"A Espanha não teve sorte por que a competição foi disputada no Brasil. Eles (espanhóis) pareciam promissores. O Brasil não teria vencido se o jogo fosse em campo neutro", desdenhou Maradona, em entrevista ao site Goal.com 

Neymar não foi deixado de lado nas perguntas dos jornalistas locais, que ressaltaram a grande atuação do jogador na competição. 

Mais uma vez, Dom Diego não deixou barato, e exaltou o conterrâneo Messi, para quem o brasileiro não seria páreo. "Messi continua a ser o melhor do mundo. Ele ainda é um jogador melhor do que Neymar e Cristiano Ronaldo", e ainda completou, "a Copa do Mundo do próximo ano pertence a sul-americanos. Espero que a Argentina seja corada campeã". 

Yahoo

CÉSSIO PEREIRA APRESENTOU MISS E MISTER 2013 EM CRUZETA

Bastante sucesso a festa que apresentou a Miss e o Mister Cruzeta 2013 elaborada por Céssio Pereira. 

Daniela Medeiros e Danrlley Renyer desfilaram sob os olhares de convidados e os cuidados de grandes profissionais que produziram os "artistas" da noite. 

A miss Cruzeta 2012 Géssica Medeiros se despediu em grande estilo e também arrancou aplausos. 

As fotos falam por si.

NEM O CENTRO ADMINISTRATIVO ESCAPOU DAS CHUVAS EM NATAL

Fotos de Márlio Fortes

Projeto “Academia na Praça” terá início na próxima quinta, 04, no Largo Júnior Toscano

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Currais Novos lançará na próxima quinta-feira (04), o projeto “Academia na Praça: promovendo saúde”, que tem o objetivo de desenvolver atividades físicas para os moradores dos diversos bairros do município. 

O lançamento acontecerá a partir das 19h no Largo Júnior Toscano, e contará com a presença dos profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e dos PSF (Programa Saúde da Família). 

Uma equipe multidisciplinar constituída por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo, psiquiatra, educador físico, etc, participarão do projeto com o intuito de garantirem uma melhor qualidade de vida à população. 

Aulas de alongamento, ginástica localizada e aeróbica, danças e relaxamentos, acontecerão em alguns pontos da cidade de acordo com a demanda de cada bairro. 

A programação das atividades, que deverão acontecer nas segundas, quartas e sextas nos horários de 5h30 as 6h30 e 17h30 as 18h30, serão divulgadas após a formação das turmas, onde os interessados podem se inscrever na sede do NASF, na Avenida Getúlio Vargas, 1174.

Comissão Provisória inicia discussão para a implantação do Regime Próprio de Previdência em Caicó

Recentemente criada pelo prefeito Roberto Germano (PMDB), uma comissão formada por servidores da prefeitura de Caicó iniciou a discussão em torno da criação do Regime Próprio da Previdência Social Municipal. 

A primeira reunião acontece nesta segunda-feira (01) e na ocasião foram explanados sobre a origem, histórico, fundamentação legal, funcionalidades, estrutura e importância do Regime Próprio de Previdência Social; requisitos e procedimento para instituição do Regime; organização e a minuta de Projeto de Lei de criação do Regime Próprio de Previdência Social. 

De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário, Marciel Sales que esteve presente no encontro, é louvável a iniciativa da prefeitura de criar essa comissão provisória para discutir a matéria, que envolve a vida do servidor, a aposentadoria futura e os benefícios que serão concedidos a ele, e o principal é discutindo previamente antes do projeto de lei, de qualquer coisa, o município está se preocupando de falar para o servidor, mostrando as vantagens e desvantagens. 

Marciel defende que o dever de qualquer administração, seja ela municipal, estadual ou federal é zelar pelo servidor público tanto na ativa como na inatividade.

“Hoje a realidade dos servidores que não se vinculam a regimes próprios e sim ao INSS, estão sofrendo uma perda muito grande, perdendo em média 40% do valor do salário dele da ativa. Então os municípios preocupados com essa realidade estão discutindo a implantação de regime próprio. É claro que tem uma série de questões que também tem que ser discutidas, como melhoramento do regime jurídico único, todo o arcabouço normativo da matéria que envolve o servidor. O Município já está fazendo isso, reuniu a comissão formada por servidores e pretende fazer novas discussões com todos os servidores e depois elaborar um projeto de lei para enviar à Câmara”, destacou.