O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014 (LDO), aprovado nesta quinta-feira (24), na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, contém várias propostas do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
A LDO será levada ao plenário do Congresso já em sintonia com o orçamento impositivo para emendas parlamentares e reduz as contrapartidas dos municípios e universidades na execução de projetos conveniados com o governo federal.Henrique Alves ressaltou a transparência do chamado “orçamento impositivo” para que as emendas sejam aprovadas.
“Essas emendas vão ser, previamente, divulgadas em audiências públicas realizadas pelos estados e municípios beneficiados com a destinação dos recursos”, afirmou.
No caso de impedimento de ordem técnica ou legal no empenho do crédito decorrente de emenda parlamentar, o Poder Legislativo será justificado do impedimento e terá até sessenta dias, após a notificação, para indicar ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado.
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