No documento, assinado pelo presidente da entidade, Carlos Sobral, será dito que a Constituição Federal garante aos acusados o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto, totalmente compatível com os ditames constitucionais o imediato cumprimento da pena após a análise judicial em segunda instância.
Dirá ainda que “há um anseio da sociedade pela rápida conclusão dos processos e pelo fim da sensação de impunidade no Brasil. Em nenhuma democracia do mundo há tantas possibilidades de recursos judiciais o que, de fato, vem impedindo a boa aplicação da Justiça”.
ROL
Nenhum comentário:
Postar um comentário