O governo concorda com a criação do Simples das Domésticas, proposta apresentada na semana passada no Congresso Nacional para simplificar e unificar as contribuições a serem pagas pelo empregador.
A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu nesta terça-feira com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa.
Na reunião, eles discutiram a regulamentação da Emenda Constitucional 72, a Emenda das Domésticas, e formas de auxiliar os patrões a arcar com os gastos extras decorrentes da aprovação da lei.
Embora o governo concorde com um regime tributário especial para o empregador doméstico, Jucá destacou, porém, que há questões complexas, como a redução nos 40% de multa do FGTS para demissão sem justa causa e o Refis das Domésticas, que permitiria aos patrões quitar as dívidas com a Previdência Social.
Sobre as duas questões, ainda não há consenso.
Um ponto de acordo foi pela unificação em um boleto único dos pagamentos do INSS, do seguro obrigatório por acidente de trabalho e do FGTS, que, com a nova legislação, passa a ser obrigatório.
"Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. É só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco", explicou Jucá.
O senador é relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada no Congresso Nacional na semana passada e que vai priorizar as discussões em torno da Emenda das Domésticas.
A proposta de Jucá é reduzir o porcentual de 12% do INSS que hoje cabe ao empregador para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. Inicialmente, falou-se inclusive na aplicação de uma tabela única, com porcentuais lineares. Isso ainda está em fase de discussão com os técnicos do governo.
Estadão
