A Prefeitura de Caicó rescindiu o contrato com a construtora A. H. B. CONSTRUÇÃO ELETRICA E COMERCIO LTDA, responsável pela construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Boa Passagem na zona norte de Caicó.
A decisão foi tomada baseando-se em parecer jurídico, justificativa da Controladora Geral, situação de inadimplência da CONTRATADA no que tange às cláusulas do Contrato Administrativo nº 075/2014, de 14 de março de 2014, e aditivos, para execução dos serviços de Construção da Unidade de Saúde, conforme memorial descritivo, planilha de serviços, cronograma físico financeiro, composição de serviços e projetos.
A Prefeitura Municipal de Caicó informou ainda em sua decisão que a empresa foi advertida e notificada, na qual foi solicitado proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato que não ocorreu até a presente data, estando a obra ainda paralisada com 45% executada e três medições realizadas totalizando o valor de R$ 97.742,27.
No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação extrajudicial, para que, querendo, a construtora manifeste-se acerca das mesmas, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei n° 8666/93.
O procedimento rescisório tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93, bem como as cláusulas 11 e 19, do Contrato Administrativo nº 075/2014, de 14 de março de 2014. Será realizada uma nova licitação para conclusão da UBS.
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