A Prefeitura de Currais Novos através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIN) iniciou esta semana o cadastro dos imóveis construídos em áreas doadas pelo município que serão contemplados com a “Lei de Regularização Fundiária”, legislação importante para regularizar áreas e imóveis do município que não possuem escrituras.
Logo após essa primeira fase serão regularizados os imóveis construídos em áreas doadas pelo Estado, União, e em situação irregular. A Prefeitura não possui nenhum agenciador ou escritório para a organização das documentações, e todo este processo de documentação junto à SEMFIN é feito de forma gratuita.
O vice-prefeito João Gustavo lembra que o valor cobrado será de algum imposto ou tributo após a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), e algumas pessoas serão isentas deste pagamento. Para o cadastro do imóvel, as pessoas deste primeiro grupo deverão procurar à SEMFIN (prédio anexo ao INSS, Avenida Teotônio Freire), de segunda à sexta entre 7h e 13h, portando documentos pessoais, comprovante de residência e a carta de aforamento que comprove a doação.
Após a entrega dos documentos uma equipe da SEMFIN irá cadastrar e visitar o imóvel, e em seguida emitir um título de posse que deverá ser registrado em cartório.
Mais de 2 mil imóveis deverão ser regularizados no município, e entre os benefícios da regularização está o acesso à linhas de crédito para realizar melhorias na estrutura do imóvel.
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