O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, titular da Vara Cível de Currais Novos, suspendeu mais uma vez a propaganda oficial do governo estadual até que sejam garantidos os gastos com a saúde.
Na decisão, o magistrado intimou a governadora Rosalba Ciarlini a informar, no prazo de 30 dias, as providências tomadas para o funcionamento dos serviços de Pronto Socorro e da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), do Hospital Regional de Currais Novos.
Ao novo secretário de Comunicação, Paulo Araújo, estipulou um prazo de 10 dias para enviar ao Juízo a relação de todas as empresas que recebem valores do governo, com ênfase para as agências de publicidade.
O governo deve suspender também os repasses financeiros com o referido fim. No texto da decisão, o juiz Marcus Vinícius determinou também que o Executivo “responda sobre a nomeação de médicos suficientes para cumprir todas as escalas de plantão, material a ser utilizado, bem como profissionais da área de saúde necessários para atender os necessitados da região”.
O magistrado ainda advertiu a governadora de que o prejuízo ao erário público, além de outras consequências, configura improbidade administrativa, “o que poderá ser apurado em processo posterior”. Em caso de desobediência, multa de nada menos que R$ 1 milhão, que pode ser aplicada à governadora.
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