A campanha 2013 do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS é a oportunidade que os contribuintes têm de quitarem suas dívidas com a Prefeitura Municipal de Currais Novos.
Pessoas físicas e jurídicas que possuem algum débito referente à tributos como como IPTU, ISSQN, Alvará e outras taxas diversas, podem regularizar suas pendências junto à Secretaria Municipal de Finanças – Setor de Tributação, até 30 de setembro, mediante a utilização do “Termo de Opção do Refis Municipal”.
Alguns contribuintes podem ter descontos de até 100% no pagamento à vista em 05 parcelas ou podem escolher outros tipos de pagamento conforme tabela abaixo:
Desconto de 100% (cem por cento), se o recolhimento for efetuado em até 05 (cinco) parcelas mensais, ou parcela única até 30 de setembro de 2013.
Desconto de 70% (setenta por cento), se o recolhimento for efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais.
Desconto de 50% (cinquenta por cento), se o recolhimento for efetuado em até 15 (quinze) parcelas mensais.
Desconto de 30% (trinta por cento), se o recolhimento for efetuado em até 20 (vinte) parcelas mensais.
Para contribuintes pessoa física, a parcela mínima é de R$ 30,00 (trinta reais) e pessoa jurídica é de R$ 100,00 (cem reais).
Procure o setor de tributação da Prefeitura Municipal de Currais Novos, na Avenida Cel José Bezerra, 10, e regularize o seu REFIS.
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