O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), recebeu nesta quarta-feira (5), a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, e diversos parlamentares ligados às minorias e ao movimento negro.
Durante a audiência, a ministra entregou ao presidente da Câmara uma lista de propostas consideradas prioritárias pela secretaria, que são os seguintes:
- Projetos de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e foi promulgada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado.
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.
Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.
Henrique Eduardo Alves considera importante a votação das propostas, mas lembrou que a pauta da Câmara está trancada por cinco projetos do Executivo com urgência constitucional.
O marco civil da internet (PL 2126/11), um dos projetos com urgência, já tranca a pauta desde o fim de outubro do ano passado.
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