A criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa representou um marco para o fortalecimento dos negócios de pequeno porte no País.
Apesar de grande parte dos municípios brasileiros já estar com essa legislação em vigor, ainda é preciso avançar para tirar do papel os benefícios previstos pela lei.
Para integrar as ações em favor da implementação da legislação, o Sebrae e os Tribunais de Conta dos Estados (TCE) realizam no próximo dia 13 de março um encontro com os gestores públicos.
O intuito é reunir prefeitos de todos os municípios para debater formas de fomentar a economia local e desenvolvimento sustentável, através do tratamento diferenciado aos pequenos negócios.
No Rio Grande do Norte, o evento, denominado “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local’,será realizado a partir das 14h, no Olimpo Recepções, em Candelária.
Todos os chefes do executivo dos 167 municípios potiguares estão sendo convidados a participar do encontro. As inscrições podem ser feitas pela internet, no site do TCE de cada estado, no caso do Rio Grande do Norte, através endereçowww.tce.rn.gov.br/. Mais informações pelo 0800 570 0800.
Durante o encontro, será assinado um termo de adesão ao Projeto Prosperar, que será celebrado entre prefeituras, o Sebrae no Rio Grande do Norte e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O objetivo do projeto é reunir esforços e o acompanhamento das ações para a aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços por parte da administração municipal.
De acordo com o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-RN, Hélmani de Souza Rocha, além desse encontro, o Sebrae continuará realizando eventos no sentido de viabilizar a concretização da implementação da Lei Geral.
Serão feitos processos de monitoramento e acompanhamento dessa implementação, com a disponibilização de consultores, que prestarão orientações relacionadas aos eixos Compras Governamentais, Desburocratização e Simplificação, Agentes de Desenvolvimento e Formalização de Empreendedores Individuais.
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