A Prefeitura de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, está realizando um grande mutirão para negociação dos impostos municipais, através da segunda edição do REFIS 2019.
O contribuinte (pessoa física ou jurídica) terá até a próxima sexta-feira, 29 de novembro, para procurar a Secretaria Municipal de Finanças para regularizar seus débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.
Para o contribuinte que está há mais de 5 anos sem cumprir com o pagamento dos impostos municipais, que receberam ações de execução fiscal ou notificação do SPC e Serasa, essa é uma grande oportunidade para regularizar a sua situação fiscal.
Com o REFIS os contribuintes poderão parcelar débitos em até 24 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.
A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:
I – redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 01 parcela;
II – redução de 80% nos acréscimos legais para pagamentos realizados entre 02 até 12 parcelas;
III – redução de 60% nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 13 até 24 parcelas.
O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer no setor de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria.
Os documentos necessários para a adesão são os documentos de identificação referentes a pessoa física ou jurídica, que pretende aderir ao programa.
O setor de tributação da Secretaria de Municipal de Finanças funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h, no prédio do antigo SESI.
Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Finanças, no fone 3405-2709.
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