Na manhã desta quinta-feira (14), o Governo do Estado sancionou a lei que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral, por parte dos contribuintes do ICMS.
A solenidade, que aconteceu no auditório da governadoria, contou com a presença do diretor da FIERN e presidente do Sindicato das Indústrias de Águas Minerais do RN (SICRAMIRN), Djalma Barbosa da Cunha Júnior.
“O selo fiscal fará uma padronização tributária das águas minerais comercializadas no estado, sendo uma ferramenta de controle. É uma forma de estimular a população a consumir apenas a água de qualidade e fiscalizada pelos órgãos reguladores”, explicou o Djalma Júnior.
A lei atende a uma reinvindicação dos empresários potiguares que atuam no setor. Hoje o RN possui 18 empresas no setor de Água Mineral, que gera aproximadamente 30 mil empregos diretos e indiretos.
“Com o selo fiscal, o setor poderá competir com estados vizinhos de forma justa.
O governo passa a ser parceiro dessas empresas que oferecem cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos, gerando renda ao estado. Além disso, a população também será beneficiada, já que terá um controle da água que consome”, destacou o governador Robinson Faria.
A lei Nº 103/15, de autoria do deputado estadual Carlos Augusto Maia, deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.
A obrigatoriedade é válida para os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros.
Há previsão de multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local irregular; assim como em casos de extravios não comunicados ao órgão fiscalizador, a Secretaria de Tributação e Vigilância Sanitária do RN.
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