O Prefeito de Caicó, Roberto Germano, participou de audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região do Rio Grande do Norte (TRT/RN) presidida pela Juiza Jólia Lucena da Rocha Melo, onde assinou o Temo de Compromisso no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte e mil reais) referentes a pagamentos de precatórios.
O valor negociado será pago em 8 parcelas de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), com início em Julho de 2015 e termino em Fevereiro de 2016.
O Precatório é um instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público, e é utilizado quando um ente público (prefeitura, Estado, fundações e autarquias) tem que pagar determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário