Relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) sugere a adoção de medidas urgentes a fim de que seja fixado prazo para a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) suspender o pagamento ilegal de adicionais de insalubridade e plantões eventuais.
Segundo auditoria, entre janeiro e setembro de 2013, foram gastos R$ 6.040.423,48 com gratificações indevidas, mas o problema persistiu e até o momento nada foi feito para regularizar a situação.
Nesta terça-feira (07), o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer favorável ao relatório da auditoria e pede a abertura de prazo para a Sesap cessar os pagamentos ilegais e levantar a situação de servidores em situação irregular.
Além disso, requer à Secretaria de Administração e Recursos Humanos a instauração de processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar o acúmulo irregular de cargos públicos no âmbito da Saúde.
A auditoria revela distorções como servidores recebendo adicional de insalubridade mesmo estando lotados em setores ou locais não insalubres; pagamento de plantões eventuais a servidores cedidos lotados em unidades ou setores não pertencentes à estrutura da Sesap ou àqueles lotados em unidades que não funcionam em regime de 24 horas.
Além disso, aponta acúmulos irregulares de cargos públicos e carga horária superior a 60 horas semanais.
Além do pagamento indevido de adicional de insalubridade e de plantões eventuais, a Equipe de Auditoria constatou a existência de 67 servidores enquadrados na denominada “área de transferência”, a qual é composta por servidores que não foram encontrados durante a avaliação de desempenho, mas que, entretanto, receberam remuneração no período compreendido entre janeiro e setembro de 2013, “prática revestida de ilegalidade e que também pode ensejar dano ao erário”.
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